Díli (timorpost.com) – O Parlamento Nacional (PN) continua à espera que o Governo apresente a proposta de alteração à Lei da Pensão Vitalícia para iniciar já a sua discussão, afirmou o Presidente da Bancada do Partido Congresso Nacional da Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), Duarte Nunes.
O deputado lembrou ainda que a V Legislatura “pretendia, na altura, transformar esta lei numa outra que se chamava Regime da Segurança Social, mas o Governo tinha outro plano que era a sua revisão, porém sem resultado”.
“Estamos à espera que o Governo apresente a sua proposta de alteração à Lei da Pensão Vitalícia. Cabe ao Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) fazer a revisão e apresentá-la ao Parlamento Nacional para que os líderes da bancada agendem o seu debate”, disse Duarte Nunes aos jornalistas, esta quinta-feira (19/10), no PN.
Lembrou ainda um pedido de alteração feito pelo Governo cessante, que nada fez em relação ao assunto até acabar o mandato.
“A alteração a esta lei pode ser feita quer pelo PN quer pelo Governo. Se o Governo quiser que o PN faça, decidirá subscrever para iniciar já o debate”, salientou.
O deputado recordou também que a Lei da Pensão Vitalícia tem suscitado um debate público, o que “obriga os deputados a fazerem a sua alteração para não beneficiar apenas um grupo”.
Acrescentou que a referida alteração “vai condicionar algumas leis, cabendo ao Governo fazer os devidos ajustamentos”.
“Rever esta lei é um dos nossos compromissos, mas dependemos agora do Governo”, concluiu.
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