Díli (pt.timorpost.com)– Os deputados das bancadas no Parlamento Nacional (PN) apontaram o dedo uns aos outros quanto à alteração da lei relativa à pensão vitalícia dos titulares do Estado.
O Presidente da Comissão A, que trata dos assuntos da Justiça e da Constituição, Patrocínio Fernandes, disse que, até ao momento, a comissão não registou nenhuma iniciativa dos deputados para a revisão da lei em causa.
“Cabe aos deputados apresentarem à comissão a iniciativa com vista à alteração de uma lei. Da nossa parte, preparamos apenas esboços para os deputados usarem como referência quanto à revisão das leis”, disse Patrocínio Fernandes ao Timor Post, na passada quinta-feira (15/02/2024), no Parlamento Nacional.
O parlamentar afirmou ainda que a alteração da pensão vitalícia será concretizada quando houver consenso político entre a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN) e o Congresso Nacional da Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), as duas grandes bancadas no PN.
A deputada do Partido Libertação Popular (PLP) Hermenegilda da Costa Laurentina salientou, por sua vez, que a bancada do PLP está comprometida, desde 2018, em rever a lei nº 7/2017 da pensão vitalícia.
“Os grandes partidos não querem alterar esta lei. Estamos na sexta legislatura e ainda não foi alvo de revisão. Cada presidente do Parlamento Nacional só veio fazer retórica acerca da mudança da lei”, apontou.
Hermenegilda Laurentina considerou também que a lei garante apenas regalias a um grupo, apelando, por isso, ao consenso na alteração da lei entre os partidos FRETILIN, CNRT e Partido Democrático (PD).
“Desde o início, sempre defendemos a revisão da lei, pelo que os nossos ex-deputados não recebem os benefícios que a regra prevê”, recordou.
Já o deputado do Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan (KHUNTO) Luís Roberto disse que o partido prefere a revisão obrigatória da lei do que a sua eliminação total, pedindo, por isso, aos dois grandes partidos, FRETILIN e CNRT, que sejam sérios na alteração da norma em causa.
“Vamos submeter-nos às decisões tomadas pelos dois partidos, uma vez que somos uma pequena bancada de apenas cinco deputados. Tecnicamente, queremos que a pensão vitalícia seja incluída no sistema da segurança social”, disse.
O deputado da bancada da FRETILIN Antoninho Bianco defendeu, por seu turno, que a iniciativa da alteração da lei deve ser avançada pelas bancadas do Governo, do PD e do CNRT.
“Nós, da bancada da oposição, podemos tomar uma posição acerca da alteração da lei, mas os que estão no Governo devem apresentar primeiro as suas propostas”, disse.
Antoninho Bianco concordou com a eliminação da lei, acrescentando que, neste momento, os titulares do Estado recebem apenas 65% da pensão de sobrevivência, “deixando de beneficiar a 100% da mesma”.
“Eu não tenho recebido os benefícios da pensão vitalícia, desde que assumi a função de deputado. Se fosse eliminada, não me causaria problemas. Além disso, a competência para iniciar a alteração não está apenas nos deputados, mas também nas bancadas”, declarou.
Antoninho acrescentou que o problema não está na lei, defendendo que a falta de socialização da norma junto da população faz com que alguns indivíduos a usem como instrumento para acusarem os deputados.
“O atual Presidente da República contestou esta lei”, recordou.
O Timor Post tentou confirmar o assunto com os deputados do PD, mas não obteve respostas.
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