Lei sobre Ordem dos Advogados pronta para apresentação em Conselho de Ministros

Augusto Sarmento - Justiça
Reportajen : Beatriz Belo
Editor : Germenino Soares
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Amândio de Sá Benevides

Díli (timorpost.com) – O Decreto-Lei sobre a Ordem dos Advogados está pronto para ser apresentado e discutido em Conselho de Ministros, revelou o Ministro da Justiça, Amândio de Sá Benevides, que destacou a importância desta base legal que vai permitir a existência do estatuto dos advogados.

“É necessário definirmos a Ordem dos Advogados para permitir uma assistência jurídica mais eficaz e eficiente à nossa população”, defendeu o governante aos jornalistas, esta quarta-feira (13/09), no seu local de trabalho, em Colmera.

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Recordou ainda lamentações de alguns advogados timorenses em relação à presença dos estrangeiros que estabelecem consultório jurídico em Timor-Leste, comentando, mesmo assim, que “isto é uma competição na área de justiça para ajudar os clientes a finalizarem os processos judiciais”.

“Toda a gente faz um trabalho conforme a lei. Por isso, qualquer um pode iniciar o seu serviço como advogado privado à luz dos trâmites legais timorenses”, sublinhou.

O advogado Octávio Cardoso considera, por sua vez, que o decreto-lei a ser apresentado em Conselho de Ministros é como uma “sombra” para os advogados privados, defendendo, por isso, uma análise detalhada sobre as questões ligadas aos advogados internacionais que pretendem investir em Timor-Leste.

“Um consultório jurídico neste país deve empregar um advogado timorense. Caso contrário, os advogados internacionais podem dominar o setor e os timorenses não vão ter oportunidade de exercer as suas funções como advogados”, disse.

Acusou ainda os advogados internacionais em Timor-Leste de recolherem apenas lucros.

“Por que motivo é que os advogados internacionais vêm abrir o seu escritório em Timor-Leste e não no seu país de origem?”, questionou.

Recorde-se que o Presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados, Sérgio Gama Lobo da Silva Júnior, tinha pedido ao Parlamento Nacional (PN) para apressar a aprovação da lei para regular o desempenho das funções dos advogados.

Sergio Gama Lobo da Silva Junior

Frisou ainda que esta lei será muito importante para a orientação e proteção dos advogados no desempenho das suas funções.

“Necessitamos de um órgão ou associação que possa garantir os nossos serviços prestados aos cidadãos. Adotamos os princípios do Programa de Desenvolvimento Nacional 2011-2030, mas não trabalhamos em colaboração devido à falta de um órgão que nos possa controlar”, adiantou.

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