Díli – O Ministério da Administração Estatal (MAE) apresentará em Conselho de Ministros uma lei sobre as Finanças Municipais que permitirá a regulação das receitas e despesas nos municípios, revelou o ministro da tutela, Miguel de Carvalho.
O dirigente recordou ainda que os governantes tinham, na semana passada, discutido várias opções ligadas à Lei das Finanças Municipais. Avançou, como tal, que a lei em causa será nas próximas semanas apresentada em Conselho de Ministros para aprovação.
“Apresentaremos nas próximas duas ou três semanas esta lei em Conselho de Ministros para ser aprovada, sendo depois remetida à Comissão A do Parlamento Nacional para discussão juntamente com a legislação ligada ao poder local”, adiantou o ministro aos jornalistas, no passado sábado (28/11), em Lauhata, Liquiçá.
O governante explicou ainda que a Lei das Finanças Municipais regulará também a auditoria do orçamento alocado aos municípios e os mecanismos de acesso a empréstimos por parte desses municípios.
“Temos agora três novas leis, a do Poder Local, das Eleições Municipais e das Finanças Municipais, que necessitam de discussão e aprovação. A Lei da Divisão Administrativa do Território foi já aprovada em 2009, tendo cerca de 20 leis subsidiárias. Então, é importante que o MAE dê início à sua preparação para que, antes de 2023, o enquadramento legal ligado à questão de descentralização esteja concluído”, disse.
Miguel defendeu que, “se forpossível, o Governo pretende que estas três leis possam ser aprovadas e promulgadas no próximo ano”.
“Prevemos que o pacote de leis seja aprovado e promulgado antes de dezembro de 2021”, concluiu. (jry)
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