Díli (timorpost.com) – O Tribunal Distrital de Díli (TDD) aplicou a medida de coação de prisão preventiva a um cidadão indonésio que tentou participar nas eleições legislativas de 2023 no dia 21 de maio, no centro de votação, no Suco de Darulete, no Posto Administrativo de Liquiçá, no Município de Liquiçá.
O Ministério Público (MP) acusou o suspeito dos crimes de fraude fiscal, falsificação de documentos e burla agravada, previstos no Código Penal de Timor-Leste, pedindo-lhe uma garantia de 30 mil dólares americanos.
O advogado privado do suspeito, Mariano da Cruz, contestou a decisão do tribunal, afirmando que “devia ser aplicada a medida de coação de apresentação periódica, dado que todos os documentos oficiais do cidadão foram apreendidos pelas autoridades policiais, o que nãodá margemao arguido para fugirde Timor-Leste”.
“A medida pode prejudicar a relação bilateral entre Timor-Leste e Indonésia”, disse Mariano da Cruz ao Timor Post.
Segundo o advogado, o seu cliente fugiu com a família para a região de Kefa, na Indonésia, devido aos conflitos ocorridos em 1999. Ali, o suspeito integrou a Polícia indonésia e, desde 2005, tem efetuado visitas aos seus familiares e participado nas cerimónias culturais no Suco de Darulete.
Mariano afirmou também que, depois de o seu cliente se ter reformado da sua função como membro da polícia indonésia, no dia um de maio, decidiu, no dia 17 do mesmo mês, regressar à sua terra natal, Liquiçá, para mudar a sua cidadania.
O jurista revelou ainda que o seu cliente adquiriu o cartão de eleitor de forma legal, tendo sido autorizado pelo Chefe do Suco de Darulete “com base numa declaração das autoridades de Kefa, na Indonésia”, local onde o arguido residia.
Mariano salientou, por isso, que opresumível autor já tinha participadonas eleições presidenciais de 2022, sem qualquer impedimento por parte das autoridades timorenses.
O advogado afirmou, por fim, que vai analisar o caso, antes de apresentar recurso contra a decisão do tribunal da primeira instância.
O julgamento foi presidido pelo juiz Álvaro Maria Freitas e o MP foi representado pelo Procurador João Marques.
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