Díli (timorpost.com) – O Diretor-Executivo da Associação dos Direitos Humanos (HAK, em indonésio), Feliciano de Araújo, lamenta o facto de a Presidente do Parlamento Nacional, Fernanda Lay, ter permitido a discussão da proposta de alteração à Lei n.º 5/2004, sobre o Estatuto dos Deputados, sem realizar nenhuma consulta prévia junto da população.
“Qualquer lei que vá nascer necessita de consultas públicas. Mesmo que seja para benefício do povo, uma lei não pode surgir assim repentinamente e estar pronta para a discussão sem qualquer discussão prévia junto do público. Timor-Leste é uma nação democrática, como tal são necessárias consultas públicas sobre quaisquer medidas que vão ser discutidas ou aprovadas”, defendeu Feliciano da Costa, em declarações ao Timor Post, na segunda-feira (27/11), no seu local de trabalho, no Farol.
“Não podemos, de repente, dizer que vamos discutir esta ou aquela lei, sem consultarmos as partes relevantes. Precisamos de ir ao terreno para ver as condições em que vive o povo, como o mau estado da estrada que dá acesso ao local onde morreu o saudoso Nicolau Lobato, em Fatucalo, no Porto Administrativo de Turiscai, em Manufahi”, mencionou.
Para o dirigente, mesmo que os deputados tenham sido nomeados pelo povo para discutir a sua preocupação, “estão a fazer um trabalho que não corresponde às suas necessidades”.
“Os deputados não querem fazer as consultas públicas, porque a lei vai beneficiar apenas os políticos. Tenho uma grande dúvida em relação à alteração à Lei sobre o Estatuto dos Deputados. Como é possível uma lei surgir no Parlamento Nacional sem passar pelas necessárias consultas públicas?”, questionou.
Acusou ainda os deputados de “desrespeitarem o direito dos populares ao seu bem-estar, uma vez que falam apenas do seu interesse em detrimento do do povo”.
O responsável questionou ainda o relatório dos deputados relativamente às suas atividades de fiscalização que, até à data, segundo o dirigente, ainda não foi apresentado à sociedade civil.
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