Governo aprova criação de empresa pública, entidade reguladora e critérios de controlo para água

Timor Post - Nacional
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Díli – O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira (01/04), a criação da empresa pública “Be’e Timor-Leste” bem como os seus estatutos, de uma entidade reguladora da água e de critérios para o consumo humano.

A “Be’e Timor-Leste” será a responsável pelo abastecimento de água e saneamento em todo o território.

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“Esta empresa pública terá como missão a prestação de um serviço público de abastecimento de água e saneamento, através do investimento na construção, gestão e fiscalização de sistemas de água e saneamento por todo o território, compreendendo todo o ciclo da água, bem como através do estabelecimento de níveis de serviço uniformes no abastecimento de água e no fornecimento de saneamento à população”, refere o comunicado de imprensa a que o Timor Post teve acesso.

Na mesma reunião, foi ainda aprovada a criação da entidade reguladora da água e saneamento.

“Este instituto público terá como missão propor, acompanhar e assegurar a execução da política nacional nos domínios dos recursos hídricos, de forma a assegurar a sua gestão sustentável e integrada bem como garantir a supervisão e fiscalização dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e dos resíduos sólidos urbanos”, menciona o documento.

Ainda relativamente à questão da água foi também aprovado um decreto-lei que fixa os critérios que definem os requisitos para controlo da água para consumo humano.

“O diploma aprovado vem estabelecer os critérios que definem os requisitos essenciais de qualidade da água para consumo humano, tendo como objetivo a proteção da saúde da população dos efeitos adversos resultantes de eventual contaminação, desde a captação até à distribuição ao consumidor, garantindo o abastecimento de água potável e o equilíbrio da sua composição”, refere o documento. (isa)

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