DÍLI (timorpost.com) – O Conselho de Ministros aprovou, na quarta-feira (26/04), o Decreto do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que regulamenta as medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, revelou que o Decreto do Governo procede à regulamentação das medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, previstas no Decreto-Lei n.º 77/2022, de 26 de outubro, permitindo a sua aplicação por parte dos serviços da administração pública.
“Apesar de se encontrar já aprovado o quadro normativo fundamental necessário para a proteção de timorenses no estrangeiro, torna-se imperativo proceder à aprovação das normas jurídicas que operacionalizarão a aplicação concreta das referidas medidas de proteção”, destacou o ministro após a reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo.
De acordo com o referido diploma, constituem medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro a prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública, a repatriação de timorenses no estrangeiro, o apoio de emergência para alojamento, o apoio alimentar de emergência e o apoio em casos de prisão ou de detenção.
“Quando aconteçam desastres naturais ou conflitos de guerra de que timorenses sejam vítimas no estrangeiro, Governo tem meios legais para apoiar e evacuar esses cidadãos para nosso país”, concluiu.
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