DÍLI (Timor Post) – A deputada do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), Carmelita Moniz, mostra-se apreensiva com a falta de implementação do Decreto-Lei do Código de Registo Predial.
“De acordo com o programa orçamental deste ano, foram alocados 682 milhões de dólares americanos para a aprovação e publicação das 19 propostas relacionadas com Terras e Propriedades. Peço, por isso, ao Ministro da Justiça que justifique a razão deste atraso”, afirmou Carmelita Moniz ao Timor Post.
Segundo a parlamentar, as instituições financeiras e a sociedade civil manifestam igualmente a sua preocupação com a falta desta implementação.
“As unidades bancárias não querem conceder créditos altos aos seus clientes devido à falta da emissão do certificado de propriedade”, sublinhou.
Carmelita Moniz defendeu, como tal, a necessidade de o Governo criar e implementar o decreto-lei em causa para garantir o bem-estar dos seus cidadãos.
Em resposta à preocupação da deputada do CNRT, o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres, disse que o Decreto-Lei do Código de Registo Predial se encontra atualmente na mesa do Conselho de Ministros para a sua discussão.
“O decreto-lei em causa já está na mesa do Conselho de Ministros. Aguarda-se apenas a data para a sua discussão e aprovação a fim de ser posteriormente promulgado pelo Presidente da República”, referiu. (jxy)
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