DÍLI- O Presidente da Comissão A do Parlamento Nacional (PN), Joaquim dos Santos, disse que durante o ano de 2020 a Comissão, que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, recebeu ao todo 15 queixas por parte da comunidade.
Joaquim referiu ainda que as queixas incidiram sobre disputas de terras e propriedades entre o Governo e a população e entre cidadãos timorenses.
Segundo o deputado, as queixas que deram entrada não tiveram ainda seguimento a nível legal e político.
“Recebemos 15 queixas em 2020 e mais três ou quatro neste ano [2021]. Pretendemos dar seguimento quer por via política quer por via dos tribunais, nomeadamente àquelas de natureza judicial”, disse o deputado, na passada sexta-feira (08/01), aos jornalistas, no edifício do Parlamento Nacional, em Díli.
Joaquim dos Santos deu ainda a conhecer os trabalhos a serem concluídos pela Comissão A antes do período do recesso parlamentar.
“Em 2021, temos determinados projetos e propostas de lei que serão alvo de discussão na Comissão. Há três leis importantes, as leis sobre o poder local, eleições municipais e finanças locais. Discutiremos de igual modo o pacote de reforma judiciária e a lei sobre o sistema jurídico de arbitragem”, destacou Joaquim dos Santos.
O deputado acrescentou que existe outro trabalho a ser realizado em breve junto da Comissão B, que trata dos Assuntos dos Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, e que incidirá sobre a aprovação da adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrárias Estrangeiras. (ven)
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