Díli (timorpost.com) – A Associação dos Direitos Humanos e da Justiça (HAK, em indonésio) considera que o Governo promove a discriminação contra os timorenses não católicos.
O diretor da HAK, Feliciano Araújo, lamenta o facto de a discriminação contra o grupo minoritário ainda se manter, ainda que Timor-Leste seja um país democrático.
Em causa está a “privatização dos direitos” em relação ao atendimento para a obtenção de determinados documentos oficiais por parte dos cidadãos de outras confissões religiosas.
“Tivemos um encontro com a Coordenadora do Grupo de Trabalho da Reforma do Setor da Justiça (GTRS), Lúcia Lobato, para informarmos o assunto”, informou o responsável ao Timor Post, no domingo (19/11), via telefone.
A HAK realça a importância de o Governo criar uma lei que possa proteger todos os cidadãos. “As pessoas de outras confissões religiosas são prejudicadas no acesso à certidão de nascimento e ao Bilhete de Identidade (BI). Os funcionários do Estado ganham salários, mas não atendem estes requerentes”, salientou.
O Vice-Ministro para o Fortalecimento Institucional, Paulo Manuel dos Remédios, informou que será apresentada ao Conselho de Ministros a lei de registo e de casamento civil para a aprovação.
“Estou a acompanhar a situação, porque uma comissão do MJ [Ministério da Justiça] elaborou, em 2007, o Código de Registo Civil, mas não chegou a ser aprovado”, contou.
O governante acrescentou que o Ministério da Justiça elaborou já uma proposta de lei e vai organizar, em dezembro, encontros com as Organizações Não-Governamentais (ONG), como o Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, em inglês) e a ALFELA para ouvir as suas opiniões.
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