Inocêncio Xavier: Não há problema em colocar PCIC sob tutela da PNTL

Augusto Sarmento - Justiça · Segurança
Reportajen : Amélia Soares
Editor : Equipa do CLJ
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Inocêncio de Jesus Xavier

Díli (timorpost.com)O pesquisador da Organização Não Governamental (ONG) Asia Justice and Right (AJAR, em inglês), Inocêncio de Jesus Xavier, destacou que não há problema se a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) estiver sob a tutela da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

Inocêncio falava, no passado sábado (29/07), ao diário Timor Post, no seu local de trabalho, no Farol, Díli, em relação à política do IX Governo Constitucional de integrar a PCIC na PNTL.

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“O importante é não eliminar a PCIC, mas integrá-la na PNTL. É tempo de depositar confiança na PNTL, pois o Estado tem investido um avultado dinheiro na sua profissionalização. Esta instituição policial possui um departamento de justiça que pode gerir a PCIC”, disse Inocêncio.

Referiu que, depois de 20 anos de independência, a PNTL não merece ser marginalizada com especulações de que ainda não possui capacidade para desempenhar os serviços policiais.

“Como é sabido, os oficiais da PCIC foram bem formados na área de direitos, atuações e investigações durante quatro anos em Portugal e, caso esta seja integrada na PNTL, poderá melhorar o desempenho da instituição policial”, sublinhou.

Acrescentou ainda que, segundo o ponto de vista da AJAR, a PCIC envolve-se em casos que podiam ser da PNTL, como conflitos nas mesas de jogo “bola guling” ou acidentes rodoviários.

“Na minha opinião, o termo ‘conhecimento científico’ deve ser usado para serviços de alta complexidade, como casos relacionados com crime organizado ou transnacional e não, por exemplo, para atuar quando ocorrem apedrejamentos entre jovens nas ruas da capital. Portanto, a integração da PCIC na PNTL seria a melhor solução”, frisou o pesquisador.

Do lado oposto, o jurista Sérgio Dias Quintas mostrou-se preocupado com a intenção do Executivo de integrar a PCIC na PNTL, pois poderá causar conflitos de interesse quando o tribunal emitir mandados de atuação contra membros da PNTL envolvidos em crimes.

“Na minha experiência como defensor no tribunal, os mandados de detenção e captura ou notificações do tribunal contra os membros da PNTL foram sempre tardiamente ou dificilmente executados  por esta instituição policial, em comparação com a execução rápida e atempada feita pela PCIC”, disse Sérgio Quintas.

Sérgio defendeu, por isso, a continuação da PCIC sob a tutela do Ministério da Justiça (MJ), com vista a ser independente do poder policial.

Em relação ao uso de pistolas, o jurista revelou que este deve ser permitido, pois os elementos da PCIC desempenham um trabalho difícil, sensível e perigoso, como na atuação frente a autores de criminalidade organizada e transnacional.

“Acho que é normal o uso de armas de fogo para a autodefesa dos seus membros. Isto não me preocupa, ao invés da sua integração na PNTL. As entidades semelhantes à PCIC noutros países também usam pistolas. É claro que estas devem ser usadas conforme as regras previstas sobre o uso de armas”, concluiu.

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