Díli (timorpost.com) – O Ministro da Defesa (MD), Donaciano do Rosário da Costa Gomes, destacou que nenhuma lei, incluindo a Convenção de Viena, permite a posse de armamentos militares por diplomatas.
O ministro falava, esta terça-feira (12/09), aos jornalistas, à margem da sua participação na discussão da Jornada Orçamental de 2024, no auditório Kay Rala Xanana Gusmão, no Ministério das Finanças, em Aitarak-Laran, Díli.
“A Convenção de Viena não prevê a posse de armas ou balas por diplomatas. Portanto, deve haver algum processo ou investigação que possa clarificar a questão”, disse o ministro, comentando o confisco de 20 balas na posse de um diplomata estrangeiro no Aeroporto Internacional Nicolau Lobato.
Donaciano Gomes adiantou que há acordos de cooperação militar com Timor-Leste que permitem o transporte de equipamentos militares para serem utilizados. Contudo, é necessária a existência de um enquadramento legal aprovado ou revisto pelo Parlamento Nacional, visto que algumas leis já vigoram há mais de dez anos.
“Qualquer transporte ou transferência de materiais de guerra, de uma nação soberana a outra, deve ser feito por meio de cooperação com base nas regras previstas. São necessárias justificações por escrito das nações cooperantes sobre o objetivo dos equipamentos militares levados ou transferidos, por exemplo, para uso ou treinos militares ou privados”, esclareceu
Na mesma linha, o Ministro do Interior (MI), Francisco da Costa Guterres, louvou o desempenho profissional dos elementos de segurança destacados no Aeroporto Internacional Nicolau Lobato por terem detetado um cidadão estrangeiro com balas na sua posse.
“Quando é detetado um cidadão estrangeiro com 20 balas que quer levar para fora do país, isso significa que já temos um sistema de segurança adequado, pois a deteção é feita antes do confisco”, disse o ministro aos jornalistas após a Jornada Orçamental.
O governante lembrou ainda que o Ministério do Interior informou já o caso à Embaixada onde o diplomata, portador das balas, desempenha as suas funções.
“Contactámos já a Embaixada sobre a questão. Apesar de ter imunidade como diplomata estrangeiro, não permitimos a sua saída, pois o caso deve ser investigado”, frisou Francisco Guterres.
Acrescentou, por fim, que a posse de balas ou armas de fogo, à entrada ou saída, por estrangeiros, deve ser regularizada por meios legais.
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