Díli (timorpost.com) – O Ministro da Justiça (MJ), Amândio de Sá Benevides, afirmou que a Polícia Científica e de Investigação Criminal (PCIC) se mantém sob a tutela do seu ministério e que não há nenhuma política do Governo para a integrar noutra instituição.
“Como é sabido, na Lei Orgânica do IX Governo Constitucional, recentemente aprovada, a PCIC mantém-se sob a tutela do Ministério da Justiça e não será integrada na Polícia Nacional de Timor-Leste [PNTL]”, disse o governante, esta terça-feira (01/08), aos jornalistas, no seu local de trabalho, em Colmera, Díli.
Já o jurista Fernando de Carvalho defendeu a integração da PCIC na PNTL, revelando que o papel desempenhado como entidade investigadora é igual ao da secção de investigação da PNTL.
“A PCIC e a Secção de Investigação da PNTL desempenham a mesma função de investigação. Acho que seria melhor integrá-la na PNTL e distribuir as responsabilidades entre ambas as partes. Os artigos 52 a 57 do Código do Processo Penal preveem que o Ministério Público delega as competências de investigação, apenas, ao departamento de investigação da PNTL”, informou o jurista.
Fernando Carvalho questionou também a autorização do uso de armas de fogo pelos elementos da PCIC, lembrando que a lei apenas o permite à polícia e às forças armadas.
Admitiu que a integração da PCIC na PNTL poderá evitar os conflitos de interesse na atuação de crimes entre ambas as entidades de investigação e também legalizar o uso de armas pelos membros da PCIC que são civis.
“Ainda não tenho nenhuma informação sobre a declaração do Ministro da Justiça, mas concordo com a declaração do atual Primeiro-Ministro [PM], Xanana Gusmão, de integrar a PCIC na PNTL”, afirmou Fernando.
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